Na noite de 4 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o projeto do Executivo que reestrutura a Guarda Municipal (GMF), com 22 votos favoráveis e nenhum contrário 1,2. O texto reorganiza a carreira, reduz a escolaridade exigida para o ingresso e dá à corporação competência para fiscalizar e multar infrações ambientais 1,2. É a mudança mais ampla na segurança pública municipal da gestão Topázio Neto (Podemos) e altera quem pode entrar na Guarda e o que ela pode fazer.

O que foi aprovado

A votação teve 22 votos a favor, quando a maioria simples exigia 12 2. O vereador Ricardo Pastrana (PSD), que é guarda municipal, declarou-se impedido e não votou 2. Prefeitura e Câmara descreveram o resultado como unânime, o que corresponde a todos os votos dados 1,3. O texto final incorporou seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça 1,3.

As principais mudanças, segundo a prefeitura e a reportagem do ND, são estas 1,2:

A carreira passa de 12 para 14 níveis, a começar pelo de aspirante. A progressão deixa de ser automática e passa a depender de tempo de serviço, capacitação e avaliação de desempenho 1,2.

O ingresso passa a exigir apenas ensino médio completo, a partir dos 18 anos. O curso superior, antes exigido na entrada, só será cobrado para os níveis mais altos. A idade máxima para ingresso sobe de 30 para 35 anos 1,3.

Os guardas passam a poder emitir laudos, aplicar multas e embargar atividades que causem dano ambiental 1,2.

A cessão de guardas para outros órgãos fica limitada a 15% do efetivo 2.

As emendas da CCJ criaram uma gratificação por hora-aula para os instrutores da academia da corporação e mecanismos de compensação salarial na transição entre níveis 1.

Segundo o ND, o projeto seguiu para sanção 2. A prefeitura informou que a lei entraria em vigor na data de sua publicação 1. Esta apuração não localizou o número da lei nem a data de publicação no Diário Oficial do Município.

Contexto

A vice-prefeita Maryanne Mattos (PL), que também é secretária de Segurança e Ordem Pública, justificou a competência ambiental pela rotina da corporação: segundo ela, as principais fiscalizações pedidas à Guarda envolvem ocupação irregular do solo ou crime ambiental 2. O argumento se encaixa na Operação Solo Legal, que, segundo o portal da prefeitura, demoliu construções irregulares no Sul da Ilha e na Vila Aparecida nos meses anteriores 4.

O efetivo, informou o ND, era de cerca de 180 guardas. A prefeitura disse esperar um concurso para cerca de 90 vagas ainda em 2026 e planeja bases no Norte e no Sul da Ilha 2. Noventa vagas representariam um aumento de 50% no efetivo. Essa expansão é uma previsão do Executivo, não uma consequência automática da lei.

Análise

A reforma tem méritos claros. Exigir ensino médio na entrada e cobrar a graduação na progressão pode ampliar o número de candidatos sem baixar o nível do topo da carreira. Trocar a progressão automática por critérios de desempenho é uma prática recomendada na gestão de pessoal, desde que a avaliação seja objetiva e auditável. O teto de 15% para cessões ataca um problema comum nas guardas municipais: agentes formados para o policiamento acabam deslocados para funções administrativas em outros órgãos.

A competência ambiental é a parte que mais pede cautela. Uma corporação armada e voltada ao policiamento ostensivo passa a aplicar multas e embargar obras em uma cidade onde a ocupação irregular de áreas protegidas envolve tanto empreendimentos quanto moradia precária. Não há nada de errado nisso em princípio, mas o resultado vai depender de como a lei for regulamentada: quem emite o laudo técnico, como a Guarda se coordena com a Floram (a fundação municipal do meio ambiente) e que direito de defesa terá o autuado. Nenhum desses pontos aparece detalhado nas fontes consultadas.

Há também uma lacuna fiscal. Mais níveis de carreira, gratificações de instrução, compensações salariais e a promessa de aumentar o efetivo em 50% custam dinheiro. Nem o comunicado da prefeitura nem as reportagens apresentam estimativa do impacto orçamentário. Pode ser que ela esteja no processo legislativo, mas não foi divulgada nas fontes abertas nesta apuração. Também não foi possível verificar se o concurso previsto para a Guarda foi aberto até a data desta publicação. O concurso geral da prefeitura de maio, com cerca de 32 mil candidatos, não é apresentado nas fontes como o da Guarda 5.

Conclusão

A lei moderniza a carreira e dá base legal para tarefas que a Guarda já vinha executando ao lado de outros órgãos. Por isso, é um avanço institucional defensável. Ainda não é possível avaliar o efeito sobre a segurança e a fiscalização ambiental, porque a parte que custa dinheiro, o aumento do efetivo e as novas bases, continua sendo uma intenção do Executivo, sem custo informado e sem edital localizado.

O que acompanhar

Vale acompanhar a publicação da lei e da regulamentação da competência ambiental, a abertura do edital para cerca de 90 guardas e a previsão desses gastos na proposta orçamentária municipal para 2027.