TCE-SC trava disputa da licitação de R$ 2,18 bi do Lote 4 da ViaMar
Decisão de 21/9 do TCE-SC suspendeu a fase de disputa da licitação do Lote 4 da ViaMar após área técnica apontar estudos defasados e anteprojeto frágil.
Editoria
Santa Catarina
Análise das decisões públicas e de suas consequências.
SC fixa em lei como dividirá o IBS entre os municípios
Sancionada em 14/8, a Lei 20.059 define o rateio da cota municipal do IBS em SC: 80% por população, 10% educação, 5% meio ambiente e 5% iguais.
SC sanciona LDO 2027 de R$ 64 bilhões e veta anexo de riscos climáticos
Jorginho Mello sancionou em 24/7 a LDO 2027 (R$ 63,95 bi), com meta fiscal apertada e vetos a regras sobre desastres, clima e saldo de emendas.
TCE-SC aprova contas de 2025 do governo com ressalva de R$ 227 milhões
Em 3 de junho, TCE-SC deu parecer favorável às contas de 2025, com ressalva sobre R$ 227 milhões gastos sem prévio empenho e 21 recomendações.
Alesc aprova em um dia PEC que impõe rastreio às emendas parlamentares
Em 20 de maio, Alesc aprovou a PEC 2/2026, promulgada como Emenda 101, com novas regras de transparência para emendas impositivas.
Janela partidária leva PL a 14 das 40 cadeiras da Assembleia de SC
Fim da janela partidária, em 3 de abril, alterou seis bancadas na Alesc e levou o PL de 11 para 14 deputados, 35% da Casa.
MP reestrutura salário de professores de SC e vira lei antes do prazo eleitoral
Jorginho editou em 18/3 a MP 269, que refez a tabela do magistério; Alesc aprovou por unanimidade em 31/3 e a lei saiu em 1º/4.
SC estende benefício de ICMS a lojas agropecuárias e cria travas antifraude
Alesc aprovou e Jorginho sancionou em fevereiro lei que amplia diferimento de ICMS sobre insumos agro a lojas do setor, com regras contra simulação.
SC sanciona lei contra cotas raciais e TJSC a suspende cinco dias depois
Jorginho Mello sancionou em 22/1 lei que proibia cotas raciais no ensino superior; o TJSC a suspendeu em 27/1 e o STF a anulou em abril.