A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na 35ª Sessão Ordinária, cujo resultado foi divulgado na noite de 28 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 258/2026, que fixa as diretrizes do orçamento municipal de 2027. A votação foi única, com 13 votos favoráveis e nenhum contrário 2,4,5. No dia seguinte, 29 de setembro, o prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior sancionou a Lei Ordinária nº 6.640, publicada no DOM/SC em 1º de outubro com seus anexos 1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não é o orçamento, mas define as regras e prioridades que a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá de seguir, inclusive os limites às emendas dos vereadores.

O que foi aprovado

Os anexos publicados estimam receitas e despesas de R$ 587 milhões para 2027 1. A Fundação Municipal de Educação aparece com R$ 159,0 milhões e o Fundo Municipal de Saúde com R$ 117,8 milhões; somadas, as duas rubricas equivalem a 47,2% do total. A amortização da dívida e encargos soma R$ 53,55 milhões, ou 9,1%. A Câmara de Vereadores tem R$ 19,83 milhões (3,4%) 1, dos quais cerca de R$ 3,65 milhões, segundo informação divulgada pelo Legislativo, destinam-se à construção da sede própria 3. A reserva de contingência prevista no anexo de planejamento das despesas é de R$ 200 mil 1.

O texto estabelece que a Comissão de Finanças e Orçamento rejeitará emendas à LOA que reduzam a dotação de um projeto ou atividade em mais de 30% ou que anulem, mesmo parcialmente, recursos de pessoal, dívida, precatórios, fontes vinculadas, educação e saúde 1. Novas operações de crédito dependerão de lei específica. O artigo 4º permite ao Executivo aumentar ou diminuir as metas da LDO ao elaborar a LOA, para compatibilizar despesa e receita 1.

A tramitação levou cerca de um mês. Segundo o Legislativo, o projeto foi apresentado pelo Executivo em 28 de agosto, mesmo dia da audiência pública promovida pela Prefeitura 3,8; passou por audiência na Câmara em 17 de setembro e recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, com relatoria da vereadora Paula Anacleto 3,2.

Contexto

A LOA de 2026, aprovada em 1º de dezembro de 2025, fixou o orçamento consolidado em R$ 577,9 milhões e previu reserva de contingência de R$ 100 mil 6. A LDO anterior, de nº 6.336, foi sancionada em 7 de outubro de 2025 7; a deste ano saiu oito dias antes no calendário.

O dado que mais pesa sobre o planejamento de 2027 não está na LDO. Em julho, a própria Prefeitura informou que seu passivo total supera R$ 691 milhões e que a maior parcela individual é a dívida do chamado ISS dos bancos, superior a R$ 120 milhões, decorrente de ações movidas entre 2003 e 2008 sobre a cobrança do imposto em operações de leasing, nas quais o município foi derrotado. A administração iniciou tratativas de conciliação no Tribunal de Justiça e contesta o cálculo da correção 9.

Análise

A LDO cumpre sua função formal e traz salvaguardas razoáveis. Blindar educação, saúde, dívida e precatórios contra emendas reduz o risco de que o orçamento seja desidratado em áreas obrigatórias ou de alto custo político de corte. A contrapartida é um espaço estreito de atuação do Legislativo sobre o orçamento, que se soma às emendas impositivas já usadas em 2026 7.

Os números exigem leitura cuidadosa. Os R$ 587 milhões são uma estimativa de diretrizes, que o próprio texto permite ajustar na LOA. A diferença em relação aos R$ 577,9 milhões de 2026, de 1,6% em valores nominais, compara instrumentos distintos, uma estimativa de LDO e um orçamento aprovado, e não deve ser lida como crescimento real do gasto.

O ponto mais frágil é a relação entre a reserva de contingência e os passivos declarados. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva serve, entre outros fins, para cobrir passivos contingentes e riscos fiscais. Uma reserva de R$ 200 mil corresponde a 0,03% da estimativa total, ante uma dívida em disputa que a Prefeitura calcula acima de R$ 120 milhões. Isso não demonstra, por si, insuficiência: o pagamento pode ser tratado em dotações próprias, como precatórios, ou depender do desfecho da conciliação. Mas o pacote publicado no DOM/SC contém a lei e dois anexos, de receitas e despesas por fonte e de planejamento das despesas; o texto remete as metas fiscais ao sistema eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (e-Sfinge), e esta apuração, sem acesso a esse sistema, não localizou o demonstrativo de riscos fiscais no material publicado. Sem ele, o leitor não consegue saber como o município pretende acomodar o passivo em 2027.

Quanto à evidência, a lei e os anexos foram lidos no original. A votação está documentada por nota da assessoria da Câmara reproduzida por três veículos, que conta como uma única origem; o registro divulgado não informa votos nominais nem ausências.

Conclusão

Tubarão concluiu a LDO de 2027 mais cedo do que no ano anterior e com regras que protegem as despesas obrigatórias. O documento, porém, diz pouco sobre o principal risco fiscal que a própria administração tornou público em julho. A avaliação de que o orçamento de 2027 é realista depende de informação que ainda não está no pacote publicado: o tratamento do passivo do ISS dos bancos e o demonstrativo de riscos fiscais.

O que acompanhar

O próximo marco é o envio e a votação da LOA de 2027, que deverá detalhar receitas e despesas; no ciclo anterior, a LOA foi votada em 1º de dezembro 6. Em paralelo, as novas audiências de conciliação com as instituições financeiras sobre o ISS dos bancos e a perícia contábil que a Prefeitura informou estar contratando indicarão o tamanho efetivo da dívida que o orçamento terá de comportar 9.